I Believe I Can Fly (IV) by LD

Antes de mais nada peço desculpa pelo meu atraso, mas a minha vida tem sido agitada nos últimos tempos. Aqui vai...


Li, no Público de Sábado, que o nosso Presidente Aníbal Cavaco Silva voltou (em menos de um mês) a dar indicações ao Governo acerca do Orçamento de Estado, isto depois de, aquando da sua visita à Polónia, ter "pedido" uma maior verba do orçamento para o campo diplomático e rede de consulados (forma de potenciar relações internacionais mais "íntimas" e saudáveis). Desta feita, em Nova Iorque, o sr. Presidente "pediu" mais verbas para as famílias carenciadas.

Ora, nesta notícia há algumas coisas que me preocupam. Analisemo-la primeiro segundo um ponto de vista jurídico (não se trata de averiguar a constitucionalidade de tais declarações, pois essa questão nem se coloca, mas sim de demonstrar que o Presidente não tem qualquer competência legislativa, muito menos que se relacione com o Orçamento de Estado):


- primeiro, o art. 110º da CRP, no seu nº2, diz-nos que as competências dos órgãos de soberania estão tipificadas na Constituição e que são portanto de ordem pública, não podendo por isso, ser transmitidas, nem reguladas pelo legislador ordinário (princípio da tipicidade das competências dos órgãos de soberania, princípio da intransmissibilidade ou indisponibilidade de competências dos órgãos de soberania e princípio de reserva de Constituição);


- segundo, em nenhuma parte do Título II (Presidente da República), Parte III (referente à organização do poder político) da CRP, está escrito que o Presidente tem competências legislativas, e porque assim é, ele não as tem mesmo. As suas competências são exclusivamente políticas e diplomáticas e apesar de participar no processo legislativo através do instituto da promulgação/veto (uma concretização do princípio da separação e interdependência de poderes, enunciado nos arts. 2º e 111º da CRP), ele não tem qualquer competência legislativa;


- terceiro, sendo o Orçamento de Estado o principal elemento de definição e delimitação das políticas do Executivo ou Governo, faz todo o sentido que seja este a elaborá-lo (exclusivamente). Porém, tratando-se de diploma tão importante para a vida de toda a comunidade, faz também todo o sentido que seja o órgão representativo paradigmático (a Assembleia da República) a aprová-lo (não esquecer que a proposta de lei, partirá sempre do Governo, obviamente). E é isso que nos diz a Constituição no art. 161º alínea g, « Compete à Assembleia da República: [...] g) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo »;


- Portanto, tem o Presidente competências que lhe permitam participar no processo de elaboração do Orçamento de Estado? Não! Têm então os seus "pedidos"/"chamadas de atenção"/indicações algum valor jurídico no processo? Não! Preocupa-me então que o Presidente dê estas indicações.


Analisemo-la agora de um ponto de vista político:


- primeiro, o sr. Cavaco Silva, enquanto Presidente, deve promover um clima de unidade, estabilidade e compreensão políticas e isso implica evitar declarações destas (repetidamente), sem aparente razão de ser - com declarações deste teor não estará o Presidente a fazer "oposição"?, indicações aqui e ali, façam melhor, devem investir mais aqui, etc. ...;


- segundo, sendo este o principal instrumento do Governo, o sr. Presidente não deveria fazer "pedidos" nem dar indicações, pois dessa forma estará a pressionar politicamente outro órgão de soberania e a interferir no seu principal elemento de trabalho, limitando-o - onde pára a separação de poderes?;


- terceiro, se pretende fazer uso das suas concepções individuais e políticas, então vete a lei do Orçamento (aqui, do ponto de vista jurídico, fazendo uso do art.136º da CRP), coisa que me parece pouco sensata, uma vez que aquando da etapa de promulgação ou veto, já a dita lei terá passado pelo Governo e pela Assembleia - fará sentido o Presidente não aprovar aquilo que foi aprovado por outros dois órgãos soberanos (um dos quais com legitimidade democrática directa)?, e não estará dessa forma o Presidente a limitar outro órgão de soberania? Ainda assim, do ponto de vista jurídico, poderia fazê-lo;


- quarto, é, quanto a mim, realmente infeliz o facto de, no estrangeiro, o nosso Presidente fazer "chamadas de atenção" ao Executivo - não será esta uma forma de exercer maior pressão política?, pensará quem está lá fora que o nosso Executivo é irresponsável e que o Presidente tem de o chamar à atenção, pedir-lhe que seja mais atencioso em certos aspectos?.




- Concluindo, o Presidente da República não tem competência para participar na feitura do Orçamento de Estado, por isso, os seus "pedidos" são irrelevantes do ponto de vista jurídico nesse processo (não vinculam, quanto muito podem ser persuasivos). Não obstante, políticamente estas declarações podem ter algum peso, podendo mesmo pressionar o Executivo e isso vai contra a separação de poderes. Políticamente, estas declarações parecem-me condenáveis - a não repetir!



PS - Atenção, eu não estou aqui a defender que o Presidente não deve ser interventivo. Sou inclusive da opinião que o deve ser, mas de acordo com as suas competências, constitucionalmente tipificadas. Deve vetar políticamente quando o achar conveniente (exige lucidez e responsabilidade), deve fazer uso do seu direito de requerer fiscalização preventiva e abstracta da constitucionalidade (no Tribunal Constitucional), deve promulgar, etc. . Deve também comentar acontecimentos marcantes, deve tranquilizar o país ou alertá-lo, todavia não deve comentar opções que não lhe cabem a ele e não deve "limitar", ainda que apenas políticamente (com comentários ou com o uso irresponsável do veto político), outros órgãos soberanos, a não ser nos moldes constitucionalmente estabelecidos (concretização do princípio da separação e interdependência de poderes).


LD

Notícias da Semana - A "Crise"

Li, no Público de Sexta, o seguinte: «João César das Neves, professor da Universidade Católica, acredita que uma intervenção do Governo acaba por "ter mais problemas do que vantagens". O problema, diz o economista, são precisamente os moldes em que essa intervenção poderia ser feita. Fixar preços administrativos, tal como acontece na Madeira, "é a pior solução", assegura [ver quadro feito por mim]. A opção defendida pelo PCP, que afirmou ontem ser a favor desta política, "ainda que transitoriamente", é vista como "péssima para os clientes e para os consumidores", refere João César das Neves. "A retórica a que se assiste de demonizar as petrolíferas, sem fundamento substancial, parece-me uma jogada política pouco séria. Se as empresas são assim tão más devem ser fechadas e os administradores presos", acrescentou.O Executivo tem ainda a opção de reduzir o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), decisão que a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) considera "acertada". O professor da UCP não partilha a mesma opinião, explicando que "só seria solução se as variações [do preço do petróleo] fossem temporárias, mas ninguém sabe se as flutuações são permanentes ou não". No final de contas, uma intervenção do Governo "vai ser necessariamente trapalhona e rígida", sublinha, porque "o Estado não conhece o mercado". A prazo, a interferência prometida por Manuel Pinho "levaria a um sistema petrolífero nacional mais instalado, menos competitivo e mais ineficiente", remata.» (ver: http://ww2.publico.clix.pt/print.aspx?id=1343294&idCanal=undefined)

Julgo não serem necessários grandes comentários, pois o professor João César das Neves explicou com grande clarividência o que havia para explicitar. Não obstante, quero somente deixar clara a minha confiança na "mão invisível" do mercado e como consequência a minha total desaprovação quanto a uma possível intervenção do Estado na economia, neste caso, pois isso traria muitos mais inconvenientes que vantagens.

PS - Como dizia há dias o sr. José Pacheco Pereira, no jornal Público, «A "crise" não é o sinal da crise do liberalismo, mas sim do seu normal funcionamento, em sociedades e economias que incorporam o risco e os custos como parte do seu funcionamento normal, das regras do jogo dessa mão que Adam Smith dizia ser "invisível"». E continua «É o capitalismo cruel? Pois é, como a vida. Só que com uma diferença, os ciclos de equilíbrio e crise que sempre gerou foram aqueles que nos permitiram a enorme revolução da qualidade de vida, que desde o século XIX arrancou milhões e milhões de homens da miséria, primeiro na Europa e na América, depois na Ásia e hoje em particular na China. Obcecados pela nossa "crise", não incorporamos no nosso pensamento sobre o mundo essa verdadeira revolução na vida concreta de centenas de milhões de pessoas que se está a dar na Ásia, exactamente à custa daquilo a que, pejorativamente, chamamos dumping. E depois há uma outra verdade como um punho, que convém atirar para os olhos das sereias: não foi certamente o comunismo que fez esta revolução na vida concreta arrancada da miséria da maioria da humanidade, foi o intelectualmente vilipendiado capitalismo.»...Mais uma vez, não poderia estar mais de acordo.

LD

Sabia que...

Sabia que Portugal é, segundo um relatório do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para as Mulheres (UNIFEM), o sexto país com menor diferença salarial entre sexos (9%). O país com a menor diferença é a Malta (3%). Porém, em questões relacionadas com a participação política efectiva das mulheres e o papel sindical delas (por exemplo), Portugal já não apresenta índices tão positivos... Igualdade, acima de tudo!

(ver em mais detalhe: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1015027)

LD

Sabia que...

Sabia que, segundo um estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), em Portugal cerca de 60% da mão-de-obra não tem qualquer formação específica?! E , no grupo de 27 países da OCDE, somos somente melhores que a Turquia (64%).Este é talvez um dos factores que mais pesa para a nossa falta de produtividade. Não o único, mas um dos que mais pesa...


(em mais detalhe, ver: http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1342106&idCanal=57).

Notícias da semana

[http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1013067]

Mais um ano lectivo começou e saíram já os resultados das candidaturas da 1ª fase. O balanço parece-me claramente positivo, entraram mais alunos, as vagas aumentaram também. As notas mantêm-se elevadas, reparem que medicina, preencheu todas as vagas destinadas aos candidatos da 1ª fase, o que não aconteceu o ano passado na Universidade (Clássica) de Lisboa, sendo que o último candidato entrou com 14 e não se chegaram a preencher todas as vagas. Mas pouco há a dizer sobre a notícia, os números são números, frios e exactos como sempre, embora a sua apreciação possa ser parcial. O número de estudantes que entraram subiu 3%, as notas mais baixas foram superiores aos anos transactos, o que pode ser explicado por vários factores, nomeadamente o menor grau de dificuldade dos exames nacionais, mas como se costuma dizer, esses são iguais para todos, no entanto, essa expressão pode esconder uma certa injustiça, para com aqueles que não entraram no ano passado nas universidades que desejavam, tendo ingressado na sua 2ª ou 3ª opção, não optando por esperar mais uma ano, pois este facilitismo a nível dos exames nacionais não era expectável. Contudo, não há que esquecer que este ano os exames de 11º avaliaram matérias de 10/11º o que já acontecia antes, mas os exames de 12º desta vez, avaliavam a matéria leccionada nos últimos 3 anos.

Queria ainda comentar a seguinte frase: "O Ministério esclarece ainda que mais de metade dos candidatos (53%) conseguiu entrar na sua primeira opção."; Parece-me pois um erro considerar este número positivo, pois temos de ter em conta que, quase metade dos candidatos viu os seus sonhos desfeitos, e ingressou numa opção talvez mais longe, ou que, em suma, não era do seu agrado, ou pelo menos, não tanto como a primeira. Como disse à pouco, os números são frios, mas a forma como os apreciamos pode variar, eu admito ter uma visão pessimista em relação a estes. Todavia, uma vez que não tenho presentes os dados dos anos transactos não me vou alargar mais.

Como podem ver a notícia é bastante simples, mas tem vários assuntos nela subrepctíciamente integrados, que não podemos esquecer, não nos deslumbremos com os números, mas queria congratular todos aqueles que conseguiram entrar no ensino superior e viram o seu esforço premiado, alguns quiçá entraram na FD UNL e serão nossos colegas, que lerão isto posteriormente, depois de serem bem prachados e, se tornarem nossos amigos, sendo depois convidados a participar aqui pelo Luís =P

~André

aditamento: Não esquecer ainda que os alunos, este ano, podiam em muitas faculdades, nomeadamente na FDUNL que frequento, candidatar-se apenas com uma especifica, entre filosofica, português ou história, ou seja , com o seu melhor exame destes 3, ao invés do ano transacto , onde tinhamos de nos candidatar obrigatóriamente com Português e História, ou seja, os exames para além de serem mais fáceis,os alunos têm ainda maior margem de erro, pois podem fazer 2 maus exames, com consequências menores do que no ano passado. Com isto tudo, nao quero dizer que sou contra a mudança, o problema é que na minha opinião, estas mudanças não surgiram do facto de o gov se ter apercebido que as exigências eram demasiado elevadas, mas sim porque o gov quis melhorar os resultados obtidos pelos alunos para depois obter estatísticas que lhe são favoráveis e, depois os portugueses ouvirem nas notícias que tivemos dos melhores resultados nos exames de Matemática em comparação com outros países da Europa.

I Believe I Can FLy (II) by LD

Li a semana passada este artigo do Público (http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1341299&idCanal=58) e lembro-me do barulho que foi feito na altura pelos sindicatos. Ora, na verdade, a sr. ministra da educação mais não podia fazer. Só podia ser contratado o número de docentes que as escolas necessitavam. A ministra não podia, nesta conjuntura, fazer mais. Infelizmente nem todos os que terminam um curso universitário têm emprego garantido. Se só são necessários 10, não podemos contratar 200. Deve ser frustrante, mas a realidade é esta.

Ainda assim, li noutro artigo mais recente (ver: http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1011181 e ainda a fonte oficial: http://www.oecd.org/dataoecd/55/14/41251670.xls) que Portugal tem em média (dos quatros estágios de ensino: pré-primário, primário,secundário e universitário) um professor para cada 12 alunos (11,75), todavia as turmas, em Portugal, têm em média 20/21 alunos.Tudo isto segundo um estudo da OCDE. Ora, "a bota não bate com a perdigota". O que isto parece evidenciar é que há espaço de manobra para ser feita uma reestruturação das turmas (14/15 alunos seria, na minha opinião, o ideal) a nível nacional e desta feita mais professores poderiam ser contratados. Resta é saber se o orçamento do ministério da educação resistiria a tais reformas (para além dos salários dos novos professores contratados, gastos em infra-estruturas [leia-se mais salas, se necessário] para acolher as novas turmas).

No mesmo artigo, e ainda segundo o mesmo estudo da OCDE, está escrito que pese embora o facto «de Portugal ser um dos países do estudo com menor Produto Interno Bruto(PIB) "per capita", os salários dos professores estão ao nível de países com um PIB "per capita" bastante superior"». Portugal ocupa mesmo, em termos de PIB per capita, o 27º lugar numa lista de 36 países estudados. Já os salários de topo de carreira são mesmo dos mais elevados dos países estudados, 8º mais elevado quanto aos professores do ensino primário, 9º para os do ensino secundário e 13º para os da formação pós-secundária.

Desta feita, existindo uma grande oferta de trabalho (profissionais da educação que oferecem os seus serviços), mas existindo também um elevado nível de salários, fixo e "protegido" pelos sindicatos, a procura (entidades patronais) quase de certeza não satisfará a oferta, não só porque a oferta é enorme, como também porque necessariamente os sindicatos "protegem" salários acima do equilíbrio de mercado e isso impede a contratação de mais profissionais. Ou seja, menos professores são contratados, mas os que o são recebem acima do equilíbrio de mercado. Já se o papel dos sindicatos não fosse tão relevante, por hipótese, teríamos uma situação de mais emprego, apesar de piores salários. Não quero com isto dizer que os sindicatos não são importantes, eles tiveram/têm efectivamente grande importância na conquista e defesa de alguns direitos dos trabalhadores. Mesmo assim, há que contudo repensar o seu papel actual e a sua excessiva importância em alguns casos.

Concluindo, um elevado nível de salários leva a que o Estado não possa contratar mais professores e leva por sua vez a que a tal reforma (turmas menores, mais professores, melhor aprendizagem) não possa ser levada a cabo. Talvez uma maior fatia do orçamento de Estado canalizada para a educação também (não unicamente) ajudasse a resolver algumas coisas...



PS - atenção, o desemprego nunca pode ser eliminado totalmente, até porque existe o desemprego friccional, i.e., tendo em conta o dinamismo natural de uma economia e do seu mercado - novos postos de emprego são criados, outros são eliminados, entram trabalhadores, saem trabalhadores - é sabido que para um indivíduo encontrar uma entidade patronal com a qual seja "compatível" é necessário tempo, durante esse período o indivíduo encontra-se na situação de desemprego.





LD

Notícias da Semana

Era suposto apresentarmos hoje uma notícia que marcou a semana, mas dada a relevância que a seguinte notícia me parece ter e dado o facto de já ter saido há algum tempo, decidi que o melhor seria publicar agora o meu comentário a ela.

Li há uns dias uma notícia acerca da generalização do cartão electrónico nas escolas portuguesas (http://www.educare.pt/educare/Actualidade.Noticia.aspx?contentid=54FBF014E64836EBE04400144F16FAAE&opsel=1&channelid=0).
Ora, estou perfeitamente de acordo com essa iniciativa, uma vez que "a criação de condições adequadas à segurança da população escolar e dos bens instalados nas diversas escolas é, pois, indispensável para se alcançar o sucesso educativo dos alunos, bem como os desenvolvimentos pessoal e profissional da restante comunidade educativa" (in Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 _ ver http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16100/0584105841.PDF) e ainda porque contribui para a modernização tecnológica do ensino em Portugal. Não haja dúvidas de que isso só favorecerá aqueles que mais interessam - os alunos. Não obstante, houve algo que me chamou a atenção nesta notícia. Nela estava escrito que o cartão permitiria "suprimir a circulação de dinheiro no recinto escolar". Fiquei na dúdiva, pois tantas vezes os Media portugueses extrapulam (diria adulteram) realidades, e fui em busca de confirmação na Resolução de Ministros atrás citada. O mais estranho foi que obtive efectiva confirmação ("permitir, entre outros aspectos, a supressão da circulação de numerário" in Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21 _ ver http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16100/0584105841.PDF) . Pois bem, sendo a moeda ou dinheiro um meio de troca generalizadamente aceite, tal que vários têm sido os processos ganhos em tribunal contra a EMEL por os parquimetros não aceitarem notas, como se pretende suprimir a circulação de moeda nas escolas?! Não será isso ilegal?! Parece-me bem que sim. Como tal, este cartão deveria ser somente uma possível alternativa à moeda (ou se paga com moeda ou com o cartão electrónico) e não a única alternativa de pagamento nas escolas (situação que sei existir, por experiência). Como se explica que um aluno que tenha perdido o seu cartão seja privado de tomar o pequeno-almoço ou o almoço por não poder pagar as refeições com moeda?! Existem os cartões provisórios ou até a segunda via do cartão dir-me-ão. Contudo não se me assemelha justo o facto de o aluno ter de pagar um novo cartão porque a escola não aceita moeda. Nem é justo nem se me assemelha legal, afinal a moeda é um meio de troca generalizadamente aceite.

Piadas à moda da Madeira...

http://diario.iol.pt/sociedade/alberto-joao-jardim-madeira-jardim-psd-psdm-menezes/983865-4071.html

No Diário de Notícias de Sábado (23 de Agosto), vinha uma notícia acerca do sr. Alberto João Jardim. Para muitos este é o homem que diz o que todos têm medo de dizer, é aquele que toca na ferida, o que se fosse primeiro-ministro tirava-nos da miséria, e mais umas quantas babuseiras. Todavia para mim não passa de um comediante populista. No dito artigo, o sr. Alberto João dizia que não era justo dizer-se que o PSD não fazia oposição, pois "é o PSD/Madeira quem faz oposição não apenas ao Governo socialista, mas ao próprio sistema político constitucional", portanto o PSD faria oposição sim, mas através da sua "filial" madeirense. Que este sr. jamais mede o que diz já nós sabiamos, mas contínua a surpreender-me. Fazer oposição não é dizer mal de tudo o que o Governo faz, não é atacar sem razão os membros do Governo só porque são de outra cor política ou porque têm outras concepções, não é criticar medidas só porque não são as que se ambiconava. Isto é, por ser o vocábulo "oposição", não significa que por tudo e por nada se tenha de estar nos antípodas (pois isso pode , até certo ponto, ser prejudicial para o país) . Fazer oposição é algo que não se vê muito por cá, é um acto que exige responsabilidade e discernimento, é apoiar o Governo quando são tomadas medidas importantes, é criticar o Governo sugerindo alternativas, é analisar de forma perspicaz as medidas do Governo e saber aceitá-las desde que se mostrem eficazes, é investigar/estudar e estar um passo à frente do Governo, demonstrando-lhe as melhores maneiras de encarar certa temática, etc. Ora, Alberto João nunca soube o que era fazer oposição, ele manda uns "bitaites", nem sabe se acerta se não, nem se preocupa, o que interessa é "mandar umas postas de pescada para o ar" e falar do que o povo quer ouvir (apela ao senso comum do povo, mas já não lhe apela à razão), sendo isso verdade ou não, certo ou errado, ético ou bárbaro, dando alternativas ou somente criticando. Resumindo, faz mais oposição o PSD do continente no quase total silêncio em que se fechou, que o sr. Alberto João com as suas copiosas "larachas".
Portanto, sr. Alberto João poupe-nos as gargalhadas, pois são tantas e repetidas as "anedotas" que qualquer dia deixam de ter piada.